Termos de uso da Mãetorista


1 – DA PLATAFORMA KAR4KIDS


1.1   A Kar4kids é uma plataforma online e propriedade da Kar4kids.

1.2   A Kar4kids tem como objetivo transportar menores de zero a dezessete anos, com autorização expressa dos responsáveis legais.

1.3   Os elementos e ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, nos termos das Leis Brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel” entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Kar4kids.

1.4   Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.5   A Plataforma tem como finalidade oferecer aos cadastrados-usuários serviços de transporte de crianças de zero a dezessete anos. No ambiente virtual os responsáveis legais pelos menores deverão preencher o cadastro, inserir informações sobre o passageiro menor, fotos, nome de pessoas a quem os CONDUTORES AUTÔNOMOS deverão entregá-los quando no destino chegarem. Desta forma, os serviços prestados pela Kar4kids a seus Usuários e ao Condutor Autônomo (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores das viagens a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.6   Cada serviço de transporte é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a Kar4kids participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a Kar4kids não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de transporte ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Condutor Autônomo por meio da Plataforma. A Kar4kids apenas propicia um ambiente virtual que permite ao Usuário escolher, mediante catálogo o Condutor Autônomo adequado para transportar o passageiro. Por se tratar de transporte de crianças a Kar4kids garante que a seleção dos Condutores é realizada de forma minuciosa e respeitando todas as exigências legais, entretanto, não pode se responsabilizar pela conduta dos Condutores. A Kar4kids aproxima Usuários e Condutores Autônomos, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de transportes, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.




2 – DO CREDENCIAMENTO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS


2.1   Para iniciar o uso da Plataforma da Kar4kids o Condutor Autônomo interessado deverá baixar o aplicativo Kar4kids em seu aparelho móvel e realizar todo o cadastro.

2.2   Após a conclusão do cadastro, o Condutor Autônomo deverá enviar todos os documentos solicitados nos itens 2.5 e 3.1 deste instrumento, no prazo de 24

 (vinte e quatro) horas. Esses documentos serão analisados pela Kar4kids dentro do mesmo prazo.

2.3   Após o deferimento do cadastro e análise dos documentos, o Condutor Autônomo, deverá comparecer na sede da Kar4kids e finalizar a autorização de uso da Plataforma.

2.4   Restando positivo e concluído a fase credenciamento, Condutor Autônomo estará declarando ter lido, entendido e aceito os termos do presente instrumento. A qualquer tempo, poderá deixar de utilizar a Plataforma da Kar4kids, respeitando os prazos e condições aqui estabelecidos.

2.5   Para deferimento do cadastramento o Condutor Autônomo deverá apresentar os seguintes documentos:

a)     Cédula de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro, cuja data de expedição não seja superior a 10 (dez) anos;

b)     Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

c)      Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria B ou superior, em que conste a autorização para exercer atividade remunerada devidamente averbada;

d)     Comprovante de residência atualizado, ou declaração com firma reconhecida em nome do (a) motorista, no Município de Mogi das Cruzes/SP;

e)     Atestado de antecedentes Criminais;

f)       Certidão Negativa de Distribuição Criminal, relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

g)      Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes, expedida em até 90 (noventa) dias – via original;

h)     Inscrição do (a) motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

i)        Atestado de sanidade física e mental que corrobore estar apto (a) à função. Poderá ainda, ser solicitado pela Kar4kids a realização de avaliações Psicológicas em locais por esta indicado.

j)       Foto 3x4 atualizada.

2.6   Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

2.7   Ao se filiarem à Plataforma Kar4kids, os Condutores Autônomos declaram e reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Kar4kids e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela Kar4kids, conforme disposto no presente termo.

2.8   É de responsabilidade do Condutor Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Kar4kids em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo ilícito praticado pelo Condutor Autônomo com relação a eventual fraude e ilícito de qualquer outra natureza.

2.9   Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Condutor Autônomo, a Kar4kids precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Kar4kids no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Condutor Autônomo poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Condutor Autônomo para um pedido transporte de pessoas, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no transporte em questão. Tais informações incluem, mas não se limitam a: informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Condutor Autônomo, conforme a delimitação expressa.

2.10        O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Kar4kids, devendo eventuais medidas ser tomadas diretamente contra o terceiro.

2.11        O Condutor Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma Kar4kids, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de transporte prestado.




3 – DO CREDENCIAMENTO DO VEÍCULO


3.1 Os veículos utilizados para o transporte remunerado privado de passageiros deverão atender aos requisitos abaixo estabelecidos:

a)     O veículo deverá possuir no mínimo 5 (cinco) portas;

b)     Deverá ter capacidade para no mínimo 5 (cinco) pessoas e no máximo 7 (sete);

c)      Não tenha sofrido alterações das suas características de fábrica no sistema de suspensão e nos aros de rolagem;

d)     Não manter película protetora (insulfim) instaladas nos vidros, fora dos parâmetros permitidos em Lei;

e)     Não poderão acrescentar qualquer tipo de modificação visual em sua carroceria (comunicação visual diferenciada, envelopamento e demais sinais

visuais externos, característico de publicidade e/ou divulgação de serviços de qualquer natureza);

f)       Manter contratação de seguros de acidentes pessoais a passageiros nos mesmos valores exigidos para o Serviço de Transporte Público;

g)      Contratação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos de Vias Terrestres (DPVAT);

h)     IPVA recolhido no exercício em vigor;

i)        Veículo em nome do condutor a ser cadastrado como motorista parceiro (a) ou contrato de leasing no qual configure o condutor como único arrendatário perante a instituição financeira, ou declaração e/ou contrato de terceiro autorizando o uso do veículo;

j)       Veículo com idade máxima de 6 (seis) anos, a contar do ano de fabricação; ou legislação em contrario.

k)      Aprovação em vistoria realizada por local homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – InMetro.

3.2 O transporte utilizando a Plataforma Kar4kids, somente poderá ser realizado com o veículo devidamente credenciado que, cumpra com todas as exigências deste presente instrumento.

3.3 Os Condutores Autônomos deverão apresentar os documentos exigidos no item 3, F, G, H, I e J, anualmente, sob pena de serem impedidos de utilizar a Plataforma Kar4kids.

3.4 Os Condutores Autônomos deverão manter o veículo sempre limpo e apresentável, sem qualquer alteração em sua lataria.




4 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS


4.1   O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de transporte a outro Condutor não cadastrado, uma vez que a licença pública concedida possui caráter individual e intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

4.2   O Condutor Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de transportes de menores e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação dos serviços, exonerando a Kar4kids de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Kar4kids na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Condutor Autônomo e o Usuário.

4.3   É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar dos transportes de menores, incluindo cadeiras e acentos obrigatórios pelo CNT; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer

outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma Kar4kids, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de pessoas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Kar4kids, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pela conclusão do transporte, entregando à criança à pessoa autorizada pelo responsável legal.

4.4   Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o transporte solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para a conclusão, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver a criança, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.

4.5   Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do transporte, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos esquecidos pelos Usuários no interior do veículo; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a Kar4kids seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

4.6   Fica a critério exclusivo do Condutor Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma, de forma que o Condutor Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de transporte, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Condutor Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da Kar4kids nas escolhas do Condutor Autônomo, podendo o Condutor Autônomo acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste instrumento.

4.7   As viagens poderão ser espontâneas, ou seja, ao chamado do Usuário ou agendadas, semanalmente ou mensalmente.

4.8   Quando as viagens forem agendadas semanalmente ou mensalmente o Condutor Autônomo não poderá indicar outra pessoa em seu lugar, exceto em caso de extrema urgência. Neste caso, deverá informar na Plataforma dentro do prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas) antecedentes à viagem agendada.

4.9   Quando as viagens forem agendadas o Condutor Autônomo deverá comparecer ao local de retirada do passageiro com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário marcado.

4.9.1       Neste ato fica ciente o Condutor Autônomo de que, não serão tolerados atrasos, em se tratando de corridas agendadas, sejam elas, semanal e ou mensal e caso ocorra, não receberá qualquer valor sobre a respectiva corrida.

4.10        Para o transporte de menores de zero a dez anos o Condutor Autônomo deverá ter em seu veículo cadeira e/ou acento conforme determinado em Lei.

4.10.1  É obrigação do Condutor Autônomo transportar a criança na cadeira e/ou assento adequados à sua idade e peso, respeitando as disposições legais.

4.11        Para o transporte de menores de zero a quinze anos deverá o Condutor Autônomo ter no interior do veículo, câmera de monitoramento, que grave as imagens. Às imagens, poderão ser solicitadas a qualquer tempo, tanto pelos Usuários quanto pela Kar4kids.

4.12        O Condutor Autônomo, no ato da entrega do menor à pessoa indicada pelo responsável legal, deverá registrar, mediante foto, à chegada da criança e enviará pela Plataforma o registro ao responsável legal.

4.13        O Condutor Autônomo se compromete a atualizar todos os documentos exigidos no item 3 do presente instrumento, anualmente. Bem como, deverá atualizar a foto e os dados no aplicativo da Kar4kids, no mesmo prazo.

4.14        O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Kar4kids em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autônomo quando da realização dos transportes ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Kar4kids, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

4.15        Se porventura, optar em não mais utilizar os serviços da Plataforma Kar4kids o Condutor Autônomo, deverá comunicar sua retirada, que ocorrerá imediatamente, desde que, não tenha aceitado realizar transportes agendados.

4.16        Se, quando da comunicação da não utilização da Plataforma o Condutor Autônomo, estiver compromissado com o Usuário, sob a modalidade de transporte agendados, deverá o Condutor Autônomo cumprir antes de sua

saída, toda a agenda contratada pelo Usuário e somente após isso poderá desligar-se totalmente da Kar4kids.

4.17        Se constatado o não cumprimento da agenda de transportes estabelecida entre o Condutor Autônomo e o Usuário, o Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores, caso haja prejuízos ao usuário.




5 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA KAR4KIDS


5.1   A Kar4kids se compromete a manter a Plataforma disponível e atualizada para utilização do Condutor Autônomo, desde que este tenha celular compatível com a Plataforma e acesso à internet.

5.2   A Kar4kids se compromete a repassar as porcentagens de todos os transportes dentro do prazo pactuado, que será realizado mediante transferência bancária em conta cadastrada de titularidade do Condutor Autônomo; (É possível exigir a abertura de conta em determinado banco).

5.3   Qualquer assunto relacionado ao repasse das corridas contratadas pelos Usuários será de responsabilidade da Kar4kids e existindo qualquer problema relacionado a esse assunto o Condutor Autônomo deverá tratar diretamente com a Kar4kids.

5.4   Em hipótese alguma o Condutor Autônomo poderá cobrar as viagens do Usuário, senão pela Plataforma. Sendo constatado que o Condutor Autônomo recebeu qualquer importância diretamente dos Usuários da Plataforma será imediatamente descredenciado e impedido de realizar qualquer transporte por intermédio da Plataforma Kar4kids.

5.5   É de responsabilidade da Kar4kids atualizar os dados que serão enviados anualmente pelo Condutor Autônomo, na Plataforma.

5.6   É de responsabilidade da Kar4kids manter atualizados os dados dos Usuários.

5.7   É de responsabilidade da Kar4kids realizar o cadastro dos Condutores Autônomos juntos aos órgãos competentes.

5.8   A Kar4kids se compromete a auxiliar o Condutor Autônomo em eventuais problemas junto aos Usuários da plataforma, não sendo de sua responsabilidade, no entanto, qualquer dano causado pelo Condutor Autônomo ao Usuário.




6 – DAS INEXISTÊNCIAS DE GARANTIAS


6.1   O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a Kar4kids não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este Termo de Uso, em particular, que a Kar4kids não garante que o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou que o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste Termo, a Kar4kids apenas oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços realizados.

6.2   Considerando que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a Kar4kids não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Autônomo em virtude dos serviços prestados, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma.

6.3   A Kar4kids não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma e, portanto, o Condutor Autônomo desde já isenta a Kar4kids de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.




7 – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO


7.1   Como profissional independente e que adere à Plataforma por sua única e exclusiva vontade, o Condutor Autônomo atesta que a Plataforma e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor Autônomo e a Kar4kids, podendo prestar livremente e sem ingerência da Kar4kids os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de transporte de pessoas, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

7.2   Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela Kar4kids em favor do Condutor Autônomo conforme a conveniência do Condutor Autônomo com relação a estes Serviços.

7.3   As partes deste instrumento são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.




8  – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS VALORES DAS CORRIDAS E RECEBIMENTOS POR ORDEM DO CONDUTOR AUTÔNOMO


8.1   A Kar4kids prestará ao Condutor Autônomo serviço de cobrança dos transportes contratados pelos Usuários. Em razão deste serviço, será retido sobre o valor dos transportes, porcentagens que estão disponíveis para consulta na Plataforma.

8.2   Toda vez que o Condutor Autônomo solicitar o pagamento dos transportes realizados, seja mensalmente ou semanalmente a Kar4kids emitirá contra o Condutor Autônomo uma nota fiscal no valor retido, além de um descritivo

contendo: todos os transportes realizados, os valores de cada um, valor retido e valor pago ao Condutor Autônomo.

8.3   Esse serviço será oferecido em duas modalidades, cabendo ao Condutor Autônomo escolher a que melhor lhe aprouver, quais sejam:

a)      Repasse Mensal: Nesta modalidade, a Kar4kids efetuará a cobrança dos valores das corridas em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores até o 2º dia útil do mês subsequente ao mês da realização dos serviços;

b)     Repasse Semanal: Nesta modalidade, a Kar4kids efetuará a cobrança dos valores dos serviços em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre nas segundas feiras, das semanas subsequentes as das realizações dos transportes concluídos, entendendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do domingo.

8.4   O Condutor Autônomo poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a qualquer momento, não havendo cobrança de multas. Resta ciente ao Condutor Autônomo que, ao optar pelo Repasse Semanal, o primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá somente na segunda-feira da semana subsequente em que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado, decorrentes dos transportes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.

8.5   O Condutor Autônomo autoriza a Kar4kids desde já a reter dos valores disponibilizados na Plataforma diretamente no seu extrato.

8.6   O valor retido pela Plataforma nos termos do item “8.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela Kar4kids conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de transportes prestados em favor do Usuário.

8.7   O Condutor Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela Kar4kids é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente à prestação de Serviço pela Kar4kids ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

8.8   Atesta estar ciente o Condutor Autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de transportes de pessoas ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da Kar4kids, o valor exposto quando do aceite da oferta do serviço poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor Autônomo quanto a esta eventual alteração.

8.9   A Kar4kids se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Condutor Autônomo em razão de campanha promocional.

8.10        O Condutor Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela Kar4kids por conta e ordem do Condutor Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos transportes de pessoas, em razão dos Serviços prestados pela Kar4kids em favor do Condutor Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma  para consulta do Condutor Autônomo conforme sua conveniência e seu livre e exclusivo critério. O extrato disponibilizado ao Condutor Autônomo levará em consideração o total dos transportes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.




9 – DA AUTORIZAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM


9.1   O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à Kar4kids dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Kar4kids, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

9.2   Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

9.3   O Condutor Autônomo também autoriza a Kar4kids a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Kar4kids venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Autônomo.

9.4   O Condutor Autônomo também autoriza a Kar4kids a utilizar todos os seus dados, fornecidos de forma livre e espontânea que serão disponibilizados na plataforma a todos os usuários, bem como, pontuação, quantidade de viagens, reclamações e elogios feitos pelos Usuários da Plataforma.




10 – POLITICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES


10.1        A Kar4kids se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

10.2        O Condutor Autônomo desde já autoriza a Kar4kids, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP, entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2 e 3” do presente termo. O Condutor Autônomo também autoriza neste ato a Kar4kids a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para o devido processo legal;  fazer cumprir estes Termos de Uso; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Kar4kids e de outros Condutores Autônomos.

10.3        A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

10.4        A Kar4kids poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Condutor Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: aplicar nestes Termos de uso;  prestar serviços ao Condutor Autônomo; e em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

10.5        A Kar4kids se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Condutor Autônomo.




11 – DO DESCREDENCIAMENTO DO CONDUTOR AUTÔNOMO


11.1        Resta pactuado entre as partes que o descredenciamento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

11.2        Para tanto deverá ser observado os itens “4.15 e 4.16”.

11.3        Não sendo respeitados os itens “4.15 e 4.16” fica desde já a Kar4kids autorizada a descontar dos repasses devidos tanto do extrato do mensal, quanto no extrato semanal, os valores integrais das corridas agendadas e não cumpridas;

11.4        Não havendo saldo de repasse, será emitido boleto, cujo Condutor Autônomo será o pagador, com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os valores integrais das corridas agendadas e não cumpridas em benefício da Kar4kids.

11.5        Resta ciente o Condutor Autônomo que, em qualquer hipótese de descredenciamento, os repasses devidos tanto do extrato do mensal, quanto no extrato semanal, serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos no item “8”.





12  – DAS CONDIÇÕES FINAIS


12.1        Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Autônomo, a Kar4kids poderá modificar o teor do presente instrumento e/ou da própria Plataforma  ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Condutor Autônomo.

12.2        As modificações deste instrumento entrarão em vigor na data da publicação diretamente na Plataforma e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por

meio da Plataforma, o Condutor Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do Termo de Uso.

12.3        As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Instrumento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.4         O Condutor Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem a anuência escrita da Kar4kids;

12.5         O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes ser invocados como novação tácita.

12.6        Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Kar4kids que sejam repassados ao Condutor Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Kar4kids, sob pena de responsabilização cível e criminal.

12.7        O presente instrumento firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes. 

12.8        Resta ciente o Condutor Autônomo que a Kar4kids não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas instrumentárias, a fim de que produza todos os seus devidos e legais efeitos.