Termos de uso do Usuário

 

1 – DA PLATAFORMA KAR4KIDS

 

1.1   A Kar4kids é uma Plataforma online propriedade da Kar4kids.

1.2   A Kar4kids tem como objetivo transportar menores de zero a dezessete anos, com autorização expressa dos responsáveis legais.

1.3   Os elementos e ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, nos termos das Leis Brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel” entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Kar4kids.

1.4   Por meio da Plataforma a Kar4kids oferece um ambiente virtual viabilizando que o Usuário contrate o Condutor Autônomo, dentro de uma rede de Condutores, com o único objetivo de transportar menores de zero a dezessete anos.

1.5   Os serviços são prestados exclusivamente pelos Condutores Autônomos cadastrados na Plataforma, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Kar4kids.

1.6   Os serviços prestados pela Kar4kids aos Usuários resume-se a disponibilização da Plataforma para o agenciamento do transporte, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores Autônomos.

1.7   Denominam-se por transportes, os serviços de contratação de Condutores Autônomos para locomoção de menor de zero a dezessete anos, a requerimento de seu representante legal, de um local a outro. O transporte é realizado obrigatoriamente pelo Condutor Autônomo vinculado à Kar4kids, devidamente habilitado e cumprindo todos os requisitos exigidos pela Legislação Vigente.

1.8   Não existe vínculo empregatício entre o Condutor Autônomo e a Kar4kids, sendo assim, no ato do cadastro do Condutor Autônomo na Plataforma lhe é exigido cópias de diversos documentos pessoais e do veículo utilizado na prestação dos serviços, entre outros e, alguns desses documentos estão disponíveis na Plataforma para consulta dos Usuários, garantido assim, maior segurança no transporte.

1.9   No ambiente virtual os responsáveis legais pelos menores deverão preencher o cadastro, inserir informações sobre o passageiro menor, fotos, nome de pessoas a quem os Condutores Autônomos deverão entregá-los quando no destino chegarem. Desta forma, os serviços prestados pela Kar4kids a seus Usuários e ao Condutor Autônomo (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores das viagens a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.10         Cada serviço de transporte é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a Kar4kids participe da contratação ou por ela se responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a Kar4kids não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de transporte ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Condutor Autônomo por meio da Plataforma. A Kar4kids apenas propicia um ambiente virtual que permite ao Usuário escolher, mediante catálogo o Condutor Autônomo adequado para transportar o passageiro. Por se tratar de transporte de crianças a Kar4kids garante que a seleção dos Condutores é realizada de forma minuciosa e respeitando todas as exigências legais, entretanto, não pode se responsabilizar pela conduta dos Condutores. A Kar4kids aproxima Usuários e Condutores Autônomos, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de transportes, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.

1.11         O Usuário entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de transporte de pessoas, são independentes e não exclusivos, que atuam por conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: veículo, celular, assentos, cadeiras infantis, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que Kar4kids figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores Autônomos e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Kar4kids e o Condutor Autônomo e, por isso, a Kar4kids não se responsabiliza pelo serviço prestado pelo Condutor Autônomo ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da Kar4kids pelos serviços prestados pelos Condutores Autônomos e renúncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Kar4kids em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço prestado.

 

 

2  – DO CREDENCIAMENTO DOS USUÁRIOS E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

2.1   Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do transporte, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. O cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário.

2.2   Para iniciar o uso da Plataforma da Kar4kids o Usuário interessado deverá baixar o aplicativo Kar4kids em seu aparelho móvel e realizar todo o cadastro, anexando, inclusive, os documentos solicitados.

2.3   Após a conclusão do cadastro, o Usuário deverá informar todos os dados do(s) menor(es) que utilizarão os serviços, além de foto atualizada, certidão de nascimento e peculiaridades da criança, se houverem.

2.4   O Usuário deverá informar ainda, se o(s) menor(es) necessita(m) de cadeiras infantis e qual o modelo.

2.5   Frise-se que a Kar4kids é uma Plataforma que viabiliza o transporte de crianças de zero a dezessete anos, desacompanhados dos pais ou representante legal. O local de partida e o destino da criança são definidos pelos Usuários no momento da contratação dos serviços.

2.6   Em hipótese alguma outra pessoa, que não seja o Usuário poderá acionar um Condutor Autônomo para transportar a criança.

2.7   O Usuário somente poderá acionar o Condutor Autônomo para transportar a(s) criança(s) informada(s) em seu cadastro.

2.8   Após todo o procedimento de cadastro o Usuário aceitará os termos e condições de uso da Plataforma. 

2.9   O Usuário devidamente cadastrado na Plataforma poderá acionar um Condutor Autônomo para transportar seu filho ou criança que detenha a guarda legal ou autorização expressa do representante legal.

2.10         Em se tratando de transporte de crianças de zero a dez anos, para acionar o Condutor Autônomo o Usuário deverá indicar na Plataforma o local de partida, o destino, o nome da pessoa que receberá a criança no local, o grau de parentesco se houver e sendo um estabelecimento comercial o nome do mesmo.

2.11        Em se tratando de crianças de dez a dezessete anos, para acionar o Condutor Autônomo o Usuário deverá indicar na Plataforma o local de partida, o destino e sendo um estabelecimento comercial o nome do mesmo.

2.12        Após o preenchimento dos dados o Usuário poderá escolher o Condutor Autônomo disponível na Plataforma no dia ou selecionar aquele que se encontrar mais próximo ao local de partida.

2.13        Em se tratando da hipótese da Cláusula 2.9 e o Usuário não for o genitor(a) da criança, tampouco possuir a guarda do mesmo deverá apresentar uma autorização expressa destina a Kar4kids contendo os dados da criança e do responsável legal, o documento deverá ser assinado e conter o reconhecimento da assinatura. Além da declaração, deverá o Usuário enviar na plataforma os documentos do representante legal e da criança.

2.13.1  Todo o procedimento para verificação dos documentos enviados será realizado no prazo de 2h pela Kar4kids, a contar da solicitação e envio dos documentos.

2.14        Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o transporte solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instruções para a conclusão, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver a criança, sendo adicionado automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.

2.15        As viagens poderão ser espontâneas, ou seja, ao chamado do Usuário ou agendadas, semanalmente ou mensalmente.

2.16        Quando as viagens forem agendadas semanalmente ou mensalmente o Condutor Autônomo não poderá indicar outra pessoa em seu lugar, exceto em caso de extrema urgência. Neste caso, deverá informar na Plataforma dentro do prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas) antecedentes à viagem agendada e posteriormente a Kar4kids comunicará o Usuário, inclusive, indicando o nome e dados do novo Condutor Autônomo.

2.16.1  Quando as viagens forem agendadas o Condutor Autônomo comparecerá ao local de retirada do passageiro com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário marcado.

2.16.2  Superados 10 (dez) minutos após o horário combinado o Condutor Autônomo poderá retirar-se do local sem o passageiro.

2.16.3  Se, por qualquer motivo, seja necessário alterar/cancelar a(s) viagem(s) agendada(s) o Usuário deverá informar no aplicativo com antecedência mínima de 24h.

2.16.4  Declara o Usuário estar ciente de que, se optar em agendar as viagens mensalmente, o valor mensal será cobrado independentemente das corridas serem realizadas não realizadas.

2.16.5  Declara estar ciente ainda que o valor mensal não sofrerá qualquer alteração em períodos de férias escolares e/ou por qualquer outro motivo, sendo assim, independe das viagens serem realizadas ou não o valor mensal será devido. 

2.16.6  O valor mensal contratado, somente sofrerá abatimento quando o Condutor Autônomo deixar de realizar a viagem.

2.16.7  No período de férias escolares, por exemplo, poderá o Usuário alterar o destino das viagens agendadas, respeitando o prazo estipulado no item 2.16.1.

2.17        Para o transporte de menores de zero a dez anos o Condutor Autônomo terá em seu veículo cadeira e/ou acento conforme determinado em Lei.

2.18        O Condutor Autônomo, no ato da entrega do menor à pessoa indicada pelo Usuário, registrará, mediante foto, à chegada da criança e enviará pela Plataforma o registro ao responsável legal.

2.19        Os documentos do Condutor Autônomo serão atualizados e disponibilizados na Plataforma, anualmente.

2.20        Durante todo o trajeto o Usuário poderá acompanhar o percurso via Plataforma, em tempo real e a qualquer momento poderá enviar mensagem ao Condutor Autônomo por meio da Plataforma.

 

 

 

3 – DOS PAGAMENTOS

 

3.1   Ao indicar o destino e após a escolha do Condutor Autônomo o Usuário saberá o valor do transporte.

3.2   Ao concluir a solicitação do transporte, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

3.3   Todo o processamento do pagamento será de responsabilidade exclusiva da Kar4kids. O Usuário manifesta ter ciência de que a Kar4kids se responsabiliza por qualquer aspecto do serviço de Recebimento de Pagamento tais como falhas no serviço, indisponibilidades, e outras questões atinentes ao pagamento.

3.4   Todo o pagamento realizado pelo Usuário em decorrência dos serviços será cobrado diretamente na Plataforma via Cartão de Crédito ou Cartão de Débito, para tanto, o Usuário deverá cadastrar um cartão válido, informando todos os dados necessários e exigidos na Plataforma.

3.5   O pagamento será cobrado/debitado automaticamente pela Kar4kids, imediatamente após o Condutor Autônomo encerrar a viagem na Plataforma.

3.6   Salienta-se que, o valor do transporte poderá ser alterado automaticamente se, por qualquer motivo, o Conduto Autônomo sair da rota anteriormente calculada no raio de um quilometro, ou ainda, se durante o caminho ocorrer qualquer tipo de parada não calculada superior a 15 (quinze) minutos.

3.7   Se, havendo qualquer parada superior a 15 (quinze) minutos, independente do motivo e que, no ato da contratação do serviço não tenha sido calculada pela Plataforma, o Usuário receberá um lembrete na Plataforma contendo a informação e o novo valor.

3.8   Resta ciente o Usuário que os percentuais utilizados para compor o valor cobrado estão disponíveis para consulta diretamente na Plataforma.

3.9   Se, por qualquer motivo a Kar4kids não conseguir efetivar a captura do pagamento no cartão indicado pelo Usuário imediatamente após o encerramento do transporte, nova tentativa será realizada no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Se, ainda assim, a Kar4kids não conseguir capturar o pagamento em aberto, novas contratações ficarão condicionadas ao efetivo pagamento.

3.5.1 Se, a Kar4kids não conseguir efetivar a captura do pagamento no cartão indicado pelo Usuário na segunda tentativa, será cobrado juros e correção monetária, nos importantes contidos na Plataforma.

3.10        Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio do cartão, a Kar4kids poderá reprocessar a captura no prazo de 24h (vinte e quatro horas) e, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela Plataforma.

3.11        Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico contendo todas as informações sobre o serviço contratado, o valor cobrado e a forma de pagamento.

3.12        O serviço de captura e processamento de pagamentos é cobrado por meio do desconto dos valores transacionados entre o Usuário e o Condutor Autônomo. As tarifas do serviço são devidas à Kar4kids. Com o objetivo de transparência as tarifas devidas à Kar4kids pelo serviço constam na Plataforma para consulta.

3.13        O Usuário entende e reconhece que a Gestão dos Pagamentos contratada é de responsabilidade exclusiva da Kar4kids, portanto, qualquer problema referente ao pagamento deverá ser reportado diretamente a ela, ficando o Condutor Autônomo absolutamente isento de responsabilidade por qualquer decorrência quanto aos pagamentos.

3.14        É de ciência do Usuário que a Kar4kids possui mapas de abrangência distintos por transporte, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pela Plataforma, de forma antecipada, se o transporte contratado abrange o local de destino.

 

 

4  – DO ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

4.1   A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma. Ao fazer uso dos serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos.

4.2   Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela Kar4kids, por qualquer motivo que seja o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

4.3   Estes Termos poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Kar4kids. Toda vez que os Termos e Condições de Uso forem alterados o Usuário receberá na Plataforma um lembrete e somente poderá solicitar os serviços quando aceitar a alteração realizada.

4.4   O Usuário declara ter total ciência de que a Kar4kids não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente a Plataforma estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor Autônomo aceitar o chamado.

4.5   Toda e qualquer conduta praticada pelo Condutor Autônomo ao Usuário direta ou indireta decorrente do transporte, incluindo, mas sem se limitar: acidentes;  processos judiciais ou administrativos;  danos e/ou extravio dos produtos esquecidos pelos Usuários no interior do veículo; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a Kar4kids seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

 

 

 

5 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA KAR4KIDS

 

5.1   A Kar4kids se compromete a manter a Plataforma disponível e atualizada para utilização do Usuário, desde que este tenha celular compatível com a Plataforma e acesso à internet.

5.2   É de responsabilidade da Kar4kids atualizar os dados que serão enviados anualmente pelo Condutor Autônomo, na Plataforma.

5.3   É de responsabilidade da Kar4kids manter atualizados os dados dos Usuários.

5.4   É de responsabilidade da Kar4kids realizar o cadastro dos Condutores Autônomos juntos aos órgãos competentes.

5.5   A Kar4kids se compromete a auxiliar os Usuários em eventuais problemas junto aos Condutores Autônomos da Plataforma, não sendo de sua responsabilidade, no entanto, qualquer dano causado pelo Condutor Autônomo ao Usuário.

 

 

 

6  – DO ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA.

 

6.1   Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma Kar4kids e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2   O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Kar4kids e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento diretamente na Plataforma, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer.

6.3   A Kar4kids poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes Termos; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma Kar4kids, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Kar4kids, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer valor devido em favor da Kar4kids nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da Kar4kids , caso a Kar4kids entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da Kar4kids.

6.4   Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que a Kar4kids poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da Kar4kids, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

6.5   Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a Kar4kids poderá manter os dados e históricos das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

 

 

 

7 – DA AUTORIZAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM

 

7.1   O Usuário autoriza a Kar4kids a utilizar todos os seus dados, fornecidos de forma livre e espontânea que serão disponibilizados na Plataforma a todos os Condutores Autônomos, bem como, pontuação, quantidade de viagens, reclamações e elogios feitos pelos Condutores Autônomos na Plataforma.

7.2   O Usuário autoriza a Kar4kids a utilizar as imagens dos passageiros menores, para a segurança dos mesmos. Ressalta-se que essas imagens poderão ser visualizadas apenas pelos Condutores Autônomos, quando da prestação dos serviços.

 

 

 

 

8  – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

8.1   A Kar4kids se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, dados pessoais e outras informações que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

8.2   O Usuário desde já autoriza a Kar4kids, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, nome completo, endereço, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a Kar4kids a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para o devido processo legal;  fazer cumprir estes Termos de Uso; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Kar4kids e de outros Usuários.

8.3   A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações.

8.4   A Kar4kids poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: aplicar nestes Termos de uso;  prestar serviços ao Condutor Autônomo; e em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade, manutenção e segurança da Plataforma.

8.5   A Kar4kids se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da Plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

 

 

 

9 –  DAS CONDIÇÕES FINAIS

 

9.1   As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste Instrumento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.2    O Usuário não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem a anuência escrita da Kar4kids;

9.3    O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes ser invocados como novação tácita.

9.4   Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Kar4kids que sejam repassados ao Usuário, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Kar4kids, sob pena de responsabilização cível e criminal.

9.5   O presente instrumento firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

9.6   Resta ciente o Usuário que a Kar4kids não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.